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Termos de Uso

1. Apresentação

Estes Termos de Uso estabelecem as regras para acesso e utilização do site, conteúdos, formulários, simuladores e demais recursos digitais disponibilizados pela Martins Contabilidade.

Ao acessar ou utilizar o site, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e concorda em respeitar as condições aqui estabelecidas.

Caso não concorde com alguma disposição, o usuário deverá interromper a utilização do site.

2. Identificação da responsável pelo site

O site é administrado por:

Responsável: Martins Contabilidade
Razão social: SP MARTINS CONTABILIDADE LTDA
CNPJ: 55.652.306/0001-14
Endereço: CONTABILIDADE DIGITAL LOCALIZADA EM SÃO PAULO/SP
E-mail: contato.spmartinscontabilidade@gmail.com
Telefone/WhatsApp: (11) 9 5067-7761

3. Finalidade do site

O site tem como finalidade:

  • apresentar a Martins Contabilidade;

  • divulgar seus serviços;

  • disponibilizar conteúdos informativos;

  • oferecer ferramentas e simuladores;

  • permitir solicitações de contato e proposta;

  • disponibilizar canais de atendimento;

  • publicar artigos sobre assuntos empresariais, contábeis, fiscais, tributários e trabalhistas;

  • facilitar o relacionamento com clientes e interessados.

4. Natureza informativa dos conteúdos

Os conteúdos publicados possuem caráter geral, educativo e informativo.

As informações não substituem:

  • análise individualizada;

  • diagnóstico contábil;

  • consulta tributária específica;

  • parecer jurídico;

  • orientação trabalhista individual;

  • apuração oficial de impostos;

  • consulta aos órgãos competentes;

  • contratação formal de serviços profissionais.

Normas contábeis, tributárias, societárias e trabalhistas podem sofrer alterações. Além disso, a aplicação de uma regra pode variar conforme atividade, município, estado, regime tributário, faturamento e situação particular da empresa.

Antes de tomar uma decisão com efeitos fiscais, financeiros, jurídicos ou empresariais, o usuário deve buscar uma análise específica.

5. Simuladores e ferramentas

Os simuladores disponibilizados pela Martins apresentam projeções baseadas exclusivamente nos dados informados pelo usuário e nas regras configuradas na ferramenta.

Os resultados:

  • são estimativos;

  • podem utilizar valores arredondados;

  • não substituem a apuração oficial;

  • não consideram necessariamente todas as exceções;

  • podem não contemplar benefícios, retenções ou particularidades regionais;

  • dependem da qualidade e da exatidão das informações inseridas;

  • não representam promessa de economia ou enquadramento definitivo.

No caso do Simples Nacional, o cálculo real poderá depender, entre outros fatores, de segregação de receitas, atividade exercida, anexo aplicável, Fator R, substituição tributária, retenções, sublimites e regras estaduais ou municipais.

A Martins Contabilidade não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em uma simulação sem análise profissional.

6. Solicitações de contato e proposta

O preenchimento de um formulário:

  • não obriga a Martins a aceitar a contratação;

  • não garante a prestação do serviço;

  • não cria automaticamente vínculo contratual;

  • não representa aprovação de cadastro;

  • não substitui a apresentação de documentos;

  • não garante preço, prazo ou condição comercial.

Após o recebimento da solicitação, a Martins poderá entrar em contato para:

  • solicitar informações adicionais;

  • entender a necessidade;

  • verificar a viabilidade do atendimento;

  • apresentar uma proposta;

  • informar documentos, prazos e condições.

A contratação somente será considerada concluída após a aceitação das condições comerciais e a formalização do instrumento aplicável.

7. Prestação dos serviços contábeis

Os serviços profissionais serão executados de acordo com:

  • proposta comercial;

  • contrato de prestação de serviços;

  • procurações;

  • documentos fornecidos;

  • legislação aplicável;

  • normas profissionais;

  • responsabilidades atribuídas às partes.

O cliente será responsável por fornecer dados e documentos completos, verdadeiros e dentro dos prazos necessários.

A Martins não será responsável por consequências causadas por:

  • omissão de informações;

  • documentos incorretos;

  • atraso na entrega de dados;

  • operações não comunicadas;

  • descumprimento de orientações;

  • decisões tomadas sem consulta;

  • indisponibilidade de sistemas governamentais;

  • atos praticados diretamente pelo cliente ou por terceiros.

Essas condições não afastam responsabilidades que, por lei, sejam atribuídas à Martins Contabilidade.

8. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site, o usuário compromete-se a:

  • fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

  • utilizar o site para finalidades legítimas;

  • respeitar a legislação;

  • não se passar por outra pessoa;

  • não enviar conteúdo fraudulento, ilícito ou ofensivo;

  • não inserir códigos maliciosos;

  • não tentar acessar áreas restritas;

  • não interferir no funcionamento do site;

  • não explorar falhas de segurança;

  • não utilizar robôs ou meios automatizados de forma abusiva;

  • não copiar ou redistribuir conteúdos de maneira indevida;

  • não utilizar a marca Martins Contabilidade sem autorização.

O usuário será responsável pelos danos causados por uso ilícito, fraudulento ou contrário a estes Termos.

9. Envio de informações e documentos

O usuário não deverá enviar, por formulários públicos:

  • senhas;

  • certificados digitais;

  • códigos de autenticação;

  • dados bancários completos;

  • documentos pessoais integrais;

  • informações sensíveis;

  • arquivos sigilosos;

  • credenciais de sistemas governamentais.

Quando documentos forem necessários, a Martins indicará um canal apropriado.

A Martins nunca solicitará senhas pessoais de contas bancárias, códigos temporários ou credenciais que permitam movimentações financeiras em nome do usuário.

10. Comunicações

Ao preencher um formulário e autorizar o contato, o usuário permite que a Martins responda pelos dados informados, inclusive por:

  • e-mail;

  • telefone;

  • WhatsApp;

  • outros canais previamente acordados.

A autorização de contato não representa consentimento irrestrito para envio permanente de publicidade.

As comunicações informativas ou promocionais poderão ser canceladas a qualquer momento.

11. Cadastro na newsletter

Ao cadastrar seu e-mail, o usuário poderá receber:

  • artigos;

  • notícias;

  • orientações gerais;

  • comunicados sobre prazos;

  • novidades da Martins;

  • informações sobre serviços.

O cadastro é voluntário e poderá ser cancelado a qualquer momento.

Mensagens de natureza contratual, operacional ou legal poderão continuar sendo enviadas quando necessárias, mesmo após o cancelamento da newsletter.

12. Propriedade intelectual

Os elementos do site, incluindo:

  • marca;

  • nome;

  • logotipo;

  • textos;

  • artigos;

  • fotografias;

  • ilustrações;

  • ícones;

  • vídeos;

  • identidade visual;

  • códigos;

  • ferramentas;

  • simuladores;

  • estrutura das páginas;

  • materiais disponibilizados;

são protegidos pela legislação de propriedade intelectual ou utilizados mediante autorização.

O acesso ao site não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade.

É proibida a reprodução, modificação, distribuição, comercialização ou utilização indevida dos conteúdos sem autorização, ressalvadas as utilizações permitidas pela legislação, como citações breves com indicação da fonte.

13. Conteúdos de terceiros

O site poderá apresentar:

  • links externos;

  • avaliações;

  • vídeos;

  • mapas;

  • conteúdos incorporados;

  • referências a órgãos públicos;

  • integrações com redes sociais;

  • botões de WhatsApp.

A existência de um link não significa que a Martins controla, garante ou se responsabiliza pelo site externo.

O usuário deverá verificar os termos, condições e políticas do serviço acessado.

14. Avaliações e depoimentos

Os depoimentos apresentados no site podem refletir experiências individuais de clientes.

Eles não representam garantia de que todos os usuários obterão resultado idêntico, pois cada atendimento depende da situação, dos documentos, da legislação e do serviço contratado.

Quando avaliações forem incorporadas de plataformas externas, poderão ser aplicadas também as regras da respectiva plataforma.

15. Disponibilidade do site

A Martins busca manter o site disponível e seguro, mas não garante funcionamento contínuo e ininterrupto.

O acesso poderá ser afetado por:

  • manutenção;

  • atualizações;

  • falhas de hospedagem;

  • problemas de internet;

  • ataques;

  • incompatibilidade de dispositivos;

  • indisponibilidade de serviços de terceiros;

  • eventos fora do controle razoável da Martins.

Funcionalidades poderão ser corrigidas, suspensas, substituídas ou descontinuadas quando necessário.

16. Segurança

O usuário não poderá:

  • testar vulnerabilidades sem autorização;

  • contornar mecanismos de segurança;

  • obter acesso indevido;

  • capturar dados de terceiros;

  • sobrecarregar os servidores;

  • enviar programas maliciosos;

  • interferir nos formulários;

  • falsificar requisições;

  • utilizar o site para fraude.

Atividades suspeitas poderão ser registradas, bloqueadas e comunicadas às autoridades competentes quando necessário.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Martins não será responsável por:

  • utilização inadequada dos conteúdos;

  • decisões tomadas sem análise individual;

  • dados incorretos informados pelo usuário;

  • resultados de simuladores utilizados como apuração oficial;

  • falhas de terceiros;

  • indisponibilidade temporária do site;

  • vírus ou programas originados fora de seus sistemas;

  • conteúdos publicados em sites externos;

  • prejuízos causados pelo descumprimento destes Termos.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.

18. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado ao site é regulado pela Política de Privacidade da Martins Contabilidade.

Ao utilizar formulários, ferramentas ou recursos digitais, o usuário deverá consultar também a Política de Privacidade e as preferências de cookies.

19. Uso indevido e restrição de acesso

A Martins poderá restringir ou bloquear o acesso quando identificar:

  • fraude;

  • tentativa de invasão;

  • uso automatizado abusivo;

  • violação de propriedade intelectual;

  • envio de conteúdo ilícito;

  • ameaça à segurança;

  • descumprimento destes Termos.

A restrição poderá ser realizada sem aviso prévio quando necessária para impedir dano, preservar evidências ou proteger usuários e sistemas.

20. Alterações nos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

  • alterações no site;

  • novos serviços;

  • mudanças na legislação;

  • modificações nas ferramentas;

  • melhorias de segurança;

  • mudanças operacionais.

A versão vigente estará sempre disponível nesta página, acompanhada da data da última atualização.

A continuidade do uso após a publicação de alterações representa ciência da versão atualizada, sem prejuízo de consentimentos específicos que sejam legalmente necessários.

21. Legislação aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Eventuais conflitos deverão ser inicialmente tratados pelos canais de atendimento da Martins Contabilidade, buscando uma solução amigável.

Não sendo possível a solução, será competente o foro definido pela legislação aplicável, preservado o direito do consumidor de utilizar o foro de seu domicílio quando cabível.

22. Contato

Dúvidas sobre estes Termos poderão ser encaminhadas para:

Martins Contabilidade
E-mail: contato.spmartinscontabilidade@gmail.com
Telefone/WhatsApp: (11) 9 5067-7761